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Web1. Na ADI 5422, o Plenário do STF, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, afastou a incidência do imposto de renda sobre os valores … WebSep 29, 2024 · O debate sobre a tributação das pensões alimentícias e as consequências do julgamento do Supremo Tribunal Federal segue animando a pauta tributária. Após a decisão proferida na ADI 5422, que conferiu interpretação conforme à Constituição para afastar a “incidência do imposto de renda sobre valores decorrentes do direito de família … elasticsearch refresh_interval 设置
Plenário Virtual - minuta de voto - 01/10/2024 - Migalhas
WebApr 12, 2024 · STF: investigação de juiz de MG deve ser autorizada por relator no TJ-MG. Por maioria dos votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que cabe a desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, e não a órgão colegiado, autorizar investigação criminal contra juízes estaduais. A decisão foi tomada no julgamento da ... WebA ADI está em pauta no plenário virtual do Supremo Tribunal Federal (STF). O julgamento havia sido reiniciado nesta sexta-feira (1/10), com apresentação de voto-vista do ministro Luis Roberto Barroso. Em seu voto, Barroso acompanhou o relator, Dias Toffoli, para dar provimento à ação e sugerir a seguinte tese: “é inconstitucional a ... WebJun 3, 2024 · O julgamento foi na ação direta de inconstitucionalidade (ADI) 5422. Em seu voto, o relator, ministro Dias Toffoli , afirmou que a pensão alimentícia não representa … elasticsearch refresh_interval 查询